Como adicionar um sócio na empresa? Passo a passo para transformar MEI em LTDA

A Natureza Individual do MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado como um modelo jurídico estritamente individual. Isso significa que, por lei, o MEI não pode ter sócios em hipótese alguma. Se o seu negócio cresceu, você encontrou um investidor ou deseja dividir a operação com um parceiro de confiança, o CNPJ atual precisará sofrer uma alteração de natureza jurídica para acomodar essa nova realidade empresarial.

O Primeiro Passo: Desenquadramento do MEI

A transição começa com o processo de desenquadramento do regime MEI. Esse procedimento é solicitado através do Portal do Simples Nacional mediante o uso de certificado digital ou código de acesso. O motivo a ser informado será a "alteração de natureza jurídica" ou "inclusão de sócio". A partir do momento em que o pedido é aprovado pela Receita Federal, a sua empresa perde as características de MEI e passa a ser tributada como uma Microempresa (ME) no Simples Nacional.

A Transformação em Sociedade Limitada (LTDA)

Com o desenquadramento aprovado, a empresa precisa registrar sua nova constituição na Junta Comercial do Estado. É necessário elaborar um Contrato Social, definindo as regras da nova Sociedade Limitada (LTDA), como a divisão de quotas de capital (quanto cada sócio investiu e possui da empresa), a definição do administrador, as atividades a serem desenvolvidas e as regras para distribuição de lucros. Esse documento substitui o antigo CCMEI.

Custos e Novas Obrigações

Transformar-se em ME-LTDA traz novas obrigações estruturais. A empresa deixa de pagar a taxa fixa mensal do DAS-MEI e passa a pagar impostos calculados em percentuais sobre o que for faturado mensalmente (geralmente iniciando em 4% para comércio e 6% para serviços no Anexo I e III do Simples Nacional). Além disso, há o recolhimento do Pró-labore dos sócios e, obrigatoriamente por lei, a empresa precisará contratar um escritório de contabilidade para assinar os balanços e transmitir as declarações acessórias e eSocial.

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