Aluguel de equipamentos: MEI pode alugar bens móveis? Tributação e regras

A Locação de Bens Móveis e o MEI

O aluguel (locação) de equipamentos, máquinas, roupas para festas, ferramentas, andaimes ou equipamentos de som, áudio e vídeo é um modelo de negócio muito atrativo. A boa notícia é que o Microempreendedor Individual (MEI) pode exercer essa atividade legalmente. O Comitê Gestor do Simples Nacional disponibiliza diversos CNAEs (Códigos de Atividade) específicos para locação de bens móveis permitidos ao MEI. Basta escolher a categoria correta no momento da abertura ou na alteração do CNPJ.

Como Funciona a Tributação e o ISS

Uma particularidade fundamental da locação de bens móveis (sem operador) é que ela não é considerada uma "prestação de serviço" segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 31). Portanto, o MEI que atua apenas com locação não está sujeito ao recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços). Nesse caso, o valor do DAS mensal recolhido contemplará apenas as fatias do INSS e, em alguns raros casos combinados, do ICMS. O custo operacional é reduzido.

Emissão de Nota Fiscal x Fatura ou Recibo de Locação

Pela mesma regra citada acima, prefeituras de muitas cidades proíbem ou não autorizam o MEI que exerce atividades exclusivamente de locação de bens móveis de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Como comprovar o aluguel para o cliente (especialmente para outras empresas)? A solução legal é emitir um Recibo de Locação, Fatura ou Contrato de Locação, que possuem validade jurídica e contábil como comprovante de despesa para o tomador, sem a incidência de imposto sobre serviço.

Cuidados Especiais: Locação X Prestação de Serviço

É crucial entender a linha tênue que divide as categorias. Se o MEI aluga um trator ou equipamento de som, isso é locação (CNAE de aluguel). Porém, se o MEI aluga o equipamento e envia um operador ou técnico próprio para operá-lo, isso passa a configurar um "Serviço" ou "Empreitada". Neste caso, muda-se a natureza da operação, incidindo ISS municipal e exigindo, via de regra, a emissão da NFS-e pelos serviços prestados na atividade mista.

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Trabalhar com locação exige um controle patrimonial rigoroso, elaboração de bons contratos e o entendimento exato da tributação local para não sofrer autuações fiscais das prefeituras. Para evitar enquadramentos errados e dores de cabeça com emissões de recibos e faturas, a Contad+ te auxilia com as CNAEs precisas e orienta sobre o faturamento correto para empresas. Formalize seu negócio de aluguéis e cresça com segurança com a ajuda dos nossos especialistas!