CNPJ para Advogados: Sociedade Unipessoal de Advocacia vs MEI

Advogado pode ser MEI?

Assim como outras profissões regulamentadas, advogados não podem se formalizar através do MEI (Microempreendedor Individual). O Estatuto da Advocacia e as regras da OAB não permitem a inscrição de advogados nesse formato tributário, além da Receita Federal também vedar profissões intelectuais de aderir ao sistema de microempreendedor. Então, qual é a saída?

A Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA)

A grande revolução para os profissionais de direito que atuam sozinhos foi a criação da Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA). Antes, para ter um CNPJ, o advogado obrigatoriamente precisava ter um sócio. Hoje, você pode abrir sua própria banca individualmente, registrando os atos constitutivos na Seccional da OAB correspondente e garantindo seu CNPJ.

As vantagens tributárias do Simples Nacional

Ao abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia, o advogado pode optar pelo Simples Nacional. A advocacia está enquadrada no Anexo IV desse regime tributário, cujas alíquotas começam em 4,5% sobre o faturamento. Se comparado ao pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física, que pode chegar a 27,5% no Carnê-Leão, a economia é expressiva logo nos primeiros honorários.

Formalização e credibilidade no mercado

Emitir notas fiscais através do seu CNPJ aumenta sua credibilidade, especialmente ao prestar assessoria jurídica para clientes corporativos (empresas). Além disso, ter um CNPJ facilita a abertura de contas bancárias empresariais e a separação do patrimônio pessoal das finanças do escritório, garantindo uma gestão muito mais organizada e profissional.

Contabilidade jurídica é com a Contad+

O processo de registro na OAB e na Receita Federal exige atenção aos detalhes legais. A Contad+ tem a expertise necessária para abrir sua Sociedade Unipessoal de Advocacia rapidamente, garantindo que você pague o mínimo de impostos dentro da lei. Agende uma conversa com os especialistas da Contad+ e formalize sua banca de advocacia sem dor de cabeça!