Como Dar Baixa e Cancelar o MEI em 2026 Passo a Passo

É possível dar baixa no MEI tendo dívidas atrasadas?

Sim! Você pode cancelar o CNPJ do MEI mesmo se existirem dívidas atrasadas das guias (DAS). No entanto, o cancelamento não perdoa as dívidas: elas serão transferidas diretamente para o seu CPF. Caso não as pague, seu nome poderá ir para a Dívida Ativa da União.

Como cancelar o MEI no Portal do Empreendedor em 2026?

Para dar baixa, acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei). Vá na aba "Já sou MEI" e clique em "Baixa da Empresa". Acesse com sua conta gov.br, leia o termo de ciência, confirme os dados e clique em prosseguir até a emissão do Certificado de Condição de MEI informando a baixa.

O que é a Declaração de Extinção (DASN-SIMEI Especial)?

Após cancelar o MEI, você tem a obrigação de entregar a Declaração Anual de Extinção. É idêntica à DASN normal, mas destinada a informar o faturamento do dia 1º de janeiro até a data da baixa. Se esquecer dessa declaração, pagará multa.

Quanto custa para fechar um CNPJ MEI?

O processo de fechamento pelo Portal do Empreendedor é 100% gratuito e feito pela internet. No entanto, muitos empreendedores pagam escritórios de contabilidade para realizar o procedimento e assegurar que as declarações de extinção e o parcelamento de dívidas restantes sejam feitos corretamente.

Por que é arriscado fechar o MEI sozinho?

Embora pareça fácil clicar no botão de cancelar, esquecer de gerar a guia DAS proporcional do mês e não enviar a Declaração Especial de Extinção geram juros enormes e CPF bloqueado no futuro. Contratar um profissional para fazer a "baixa limpa" poupa muito estresse.