Como Dar Baixa no MEI com Dívidas Atrasadas?

Publicado em 26 de janeiro de 2026 • Por Contad+

Posso dar baixa no MEI com dívidas atrasadas?

Sim, é perfeitamente possível dar baixa no CNPJ MEI mesmo com boletos do DAS atrasados ou declarações pendentes. O governo permite o encerramento imediato da empresa para evitar que novas taxas e obrigações mensais continuem sendo geradas indevidamente.

O que acontece com as dívidas após a baixa do MEI?

Após a baixa do CNPJ, os débitos não desaparecem. As dívidas do DAS atrasado e multas por atraso na declaração são transferidas automaticamente para o CPF do titular. Se não forem pagas, o seu CPF ficará irregular na Receita Federal.

Como fazer a baixa do MEI passo a passo?

Acesse o Portal do Empreendedor, clique em "Já sou MEI", vá em "Baixa da Empresa" e em seguida "Solicitar Baixa". Faça login com sua conta Gov.br (Prata ou Ouro), confirme seus dados, concorde com os termos e emita o certificado.

Como parcelar a dívida após o cancelamento?

Após a baixa, você deve acessar o portal do Simples Nacional ou o portal Regularize (se já estiver na Dívida Ativa) para gerar as guias ou solicitar o parcelamento. É possível dividir o valor pendente em até 60 meses.

Como a Contad+ realiza a baixa e parcelamento para você?

Evite transferir dívidas sem planejamento para o seu CPF. Na Contad+, nós realizamos a baixa correta do seu CNPJ, entregamos as declarações de extinção obrigatórias e configuramos o parcelamento da sua dívida de forma segura em até 48 horas.

📉 Planejamento Tributário

Calculadora do Fator R (Simples Nacional)

Simule a relação entre folha e receita para atividades sujeitas ao Fator R; confirme a apuração com profissional habilitado.

Calcular Fator R Grátis ➔

Precisa de Ajuda com Seu MEI?

Nossa equipe resolve problemas fiscais em até 48 horas. Fale conosco agora!

Falar com Especialista

Artigos Relacionados