Declaração Anual DASN-SIMEI 2026: Prazos e Passo a Passo

O que é a Declaração Anual DASN-SIMEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação anual de todo MEI. Nela, o microempreendedor informa à Receita Federal o total faturado no ano anterior, para comprovar que não excedeu o limite de faturamento (R$ 81 mil ou R$ 251,6 mil para caminhoneiros).

Qual o prazo da Declaração Anual do MEI em 2026?

O prazo para a entrega da DASN-SIMEI em 2026 vai de 1º de janeiro até o dia 31 de maio. É crucial respeitar essa data para manter a regularidade do CNPJ e garantir a emissão de notas fiscais sem bloqueios na prefeitura.

Como fazer a DASN-SIMEI 2026 passo a passo?

Para enviar, acesse o Portal do Empreendedor e vá em "Declaração Anual de Faturamento". Insira seu CNPJ, selecione o ano-base (2025) e informe a receita bruta total auferida (comércio/indústria e serviços). Marque se teve funcionário e conclua o envio para gerar o recibo.

MEI sem movimento também precisa declarar?

Sim. Se você não faturou nada no ano anterior, ainda é obrigado a entregar a DASN-SIMEI preenchendo o valor com R$ 0,00. A falta da declaração zera não exclui as penalidades, pois a obrigação é o envio, independentemente de haver ganhos.

O que acontece se atrasar a entrega da Declaração Anual?

Atrasar a DASN-SIMEI gera uma multa mínima de R$ 50,00, que pode ser reduzida pela metade se paga no prazo estabelecido pelo boleto. Além disso, você ficará impedido de gerar as guias mensais (DAS) do ano vigente até regularizar a declaração.