Desenquadramento do MEI por Faturamento Retroativo: Como Evitar Multas

O que é o desenquadramento retroativo do MEI?

Ocorre quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento anual em mais de 20% (ou seja, fatura acima de R$ 97.200). Nesses casos, o desenquadramento tem efeito retroativo a janeiro do mesmo ano, gerando impostos atrasados e multas elevadas.

Quais são as multas se eu ultrapassar o faturamento?

Ao sofrer o desenquadramento retroativo, o empreendedor deverá recalcular todos os impostos de janeiro até o mês atual usando as alíquotas da Microempresa (ME). Haverá cobrança de juros, multas de mora e possíveis punições por falta de entrega de declarações.

Como a Receita Federal descobre o excesso de faturamento?

A Receita cruza dados de emissão de notas fiscais, movimentações em contas bancárias, vendas por maquininhas de cartão de crédito e operações no PIX. Tentar ocultar o faturamento real é um risco altíssimo que frequentemente resulta em autuações pesadas.

O que fazer se o limite já foi ultrapassado?

Se você percebeu que ultrapassou o limite em mais de 20%, deve comunicar o desenquadramento imediatamente no Portal do Simples Nacional e recalcular os impostos como ME. Aja rápido para evitar que a Receita inicie um processo de fiscalização.

Como nossa contabilidade pode resolver esse problema?

Regularizar um desenquadramento retroativo é complexo. Nossa equipe analisa os dados do faturamento, faz as contas das penalidades, emite as guias atrasadas com o menor juros possível e organiza a nova rotina fiscal da sua recém-criada Microempresa com segurança.