Dívida Ativa da União: O que acontece se o MEI for parar na justiça

O Que é a Dívida Ativa da União?

Quando o Microempreendedor Individual (MEI) deixa de pagar as suas guias mensais de impostos (DAS) por um longo período e não regulariza a situação mesmo após notificações amigáveis, a Receita Federal repassa essa pendência para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Neste momento, os débitos são inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). A cobrança deixa de ser puramente administrativa e passa a ter força legal para execuções judiciais.

As Consequências Imediatas

A primeira consequência de estar na Dívida Ativa é a imediata exclusão do regime do Simples Nacional e do MEI. Além disso, o seu CNPJ fica irregular, impedindo a emissão de notas fiscais, o acesso a empréstimos, financiamentos bancários, e a participação em licitações públicas. Como bônus desagradável, seu nome e o da empresa serão inscritos no Cadin (Cadastro de Inadimplentes do Setor Público Federal), bloqueando vários direitos fiscais.

O Risco da Execução Fiscal e Penhora de Bens

O maior perigo da inscrição em Dívida Ativa é que a PGFN possui o poder de ingressar com uma Ação de Execução Fiscal na justiça para cobrar o valor à força. O juiz responsável pode, e frequentemente o faz, determinar o bloqueio das contas bancárias (Bacenjud) da empresa e, em caso de MEI, diretamente na conta do titular Pessoa Física. Carros, imóveis e investimentos pessoais também podem ser penhorados ou leiloados para quitar a dívida tributária.

Como Regularizar a Situação e Paralisar a Cobrança

A boa notícia é que o MEI com débitos na Dívida Ativa possui o direito de aderir aos programas de parcelamento oferecidos no portal Regularize, da PGFN. Muitas vezes há opções de transação tributária, que oferecem generosos descontos em multas e juros (podendo chegar a 70% ou mais) e permitem dividir a dívida em dezenas de meses. Assim que o acordo é formalizado e a primeira parcela paga, as execuções judiciais são suspensas e as certidões voltam a ficar positivas com efeito de negativas.

Evite Processos Judiciais e Limpe seu Nome com a Contad+

Lidar com cobranças governamentais, Procuradoria-Geral e ameaças de bloqueio de contas é extremamente estressante. Se o seu MEI gerou dívidas ou se você já recebeu notificações da Dívida Ativa, não tente resolver sozinho. A Contad+ possui profissionais experientes na negociação de passivos tributários. Analisamos sua situação e encontramos o melhor parcelamento ou desconto para você recuperar sua paz financeira. Entre em contato urgente e resolva seu problema!