MEI Caminhoneiro 2026: Regras, Limite de Faturamento e Impostos

O que é o MEI Caminhoneiro?

O MEI Caminhoneiro é uma categoria exclusiva criada para formalizar os transportadores autônomos de cargas. Criada com regras diferenciadas, ela permite que motoristas tenham um CNPJ, emitam notas fiscais e contribuam para a Previdência de maneira simplificada.

Qual é o Limite de Faturamento do MEI Caminhoneiro em 2026?

O limite de faturamento do MEI Caminhoneiro em 2026 é de R$ 251.600 por ano. Isso representa uma média mensal de R$ 20.966,66, sendo significativamente maior que o limite do MEI tradicional (R$ 81 mil anuais). Esse teto garante que os custos com viagens e fretes sejam acomodados sem desenquadramento imediato.

Como funcionam os impostos do MEI Caminhoneiro?

O imposto mensal (DAS) do MEI Caminhoneiro é calculado sobre 12% do salário mínimo, mais as taxas de ICMS ou ISS, dependendo da carga e do município. O valor fica em torno de R$ 175 a R$ 180 mensais em 2026, garantindo direitos previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença.

Quais são as regras para ser MEI Caminhoneiro em 2026?

Para se formalizar, é obrigatório exercer uma das atividades de transporte rodoviário de cargas permitidas, atuar de forma independente, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, e contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria.

O que acontece se ultrapassar o limite de faturamento?

Se você faturar mais de R$ 251,6 mil em 2026, será desenquadrado da categoria. Caso o excesso seja de até 20% (R$ 301.920), você migrará no ano seguinte. Se passar de 20%, o desenquadramento é retroativo, gerando impostos altos. Nessas horas, contratar um contador especializado é fundamental.