MEI com 2 Funcionários 2026: Nova Regra e Como Contratar

A Nova Regra que Permite MEI Contratar 2 Funcionários em 2026

Uma das mudanças mais relevantes para o Microempreendedor Individual em 2026 é a possibilidade de contratar 2 funcionários com salário mínimo ou piso da categoria. Historicamente, o MEI podia ter apenas 1 empregado. A ampliação para 2 trabalhadores é parte do esforço do governo para formalizar mais relações de trabalho e permitir que pequenos empreendedores cresçam com segurança jurídica. A mudança foi regulamentada por instrução normativa e já está em vigor para MEIs que optaram pelo SIMEI em 2026.

Quais São as Condições para o MEI Contratar 2 Funcionários

Para contratar 2 funcionários dentro das regras especiais do MEI, as condições são: (1) Cada funcionário deve receber um salário-mínimo nacional ou o piso salarial da categoria, o que for maior; (2) O MEI deve estar regularizado — sem débitos em aberto no SIMEI; (3) O contrato de trabalho deve ser registrado em carteira (CTPS física ou digital); (4) O MEI deve ter inscrição ativa no eSocial e realizar as obrigações mensais de folha de pagamento. Não é permitido contratar funcionários com salário superior ao teto, pois isso inviabilizaria o benefício da alíquota reduzida de INSS patronal do MEI (3%).

Quanto Custa Contratar um Funcionário Sendo MEI em 2026

O custo de um funcionário para o MEI inclui: salário-base (atualmente R$ 1.412 o mínimo nacional), INSS patronal de 3% sobre o salário (R$ 42,36 no mínimo), FGTS de 8% (R$ 112,96 no mínimo), e 13º salário provisionado (1/12 do salário por mês). O custo total mensal efetivo de um funcionário no mínimo nacional para o MEI gira em torno de R$ 1.700 a R$ 1.800, considerando todas as provisões. Com 2 funcionários, o custo é de aproximadamente R$ 3.400 a R$ 3.600 mensais. O MEI deve garantir que o faturamento comporta essa despesa sem comprometer o equilíbrio financeiro do negócio.

Obrigações do MEI ao Contratar Funcionários: eSocial e Folha

O MEI empregador tem obrigações mensais no eSocial: envio de eventos de folha de pagamento, declaração de remunerações e geração da guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) com INSS e FGTS. Essas obrigações são distintas do DAS e devem ser pagas separadamente. Além disso, o MEI deve: elaborar a folha de pagamento mensal, emitir o holerite (contracheque) para o funcionário, recolher o FGTS mensalmente (conta vinculada no banco), e realizar a admissão corretamente com exame médico admissional e registro na CTPS. A complexidade dessas obrigações torna o suporte de um contador praticamente indispensável.

Direitos do Funcionário do MEI: Férias, 13º e FGTS

O funcionário do MEI tem todos os direitos trabalhistas garantidos pela CLT: férias de 30 dias após 12 meses de trabalho (com acréscimo de 1/3 constitucional), 13º salário (pago em novembro e dezembro), FGTS mensal de 8%, aviso prévio em caso de demissão, e seguro-desemprego (se demitido sem justa causa). O MEI deve provisionar mensalmente para férias e 13º para não ser pego de surpresa no mês do pagamento. A rescisão de um funcionário também exige cálculos específicos que um contador deve acompanhar.

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