MEI Pode Ter Filial em 2026? Regras e Como Expandir

O MEI pode abrir uma filial em 2026?

Não. Pela legislação brasileira, o Microempreendedor Individual (MEI) é proibido de ter filiais. O MEI só pode ter um único estabelecimento matriz registrado no CNPJ, operando sob uma única inscrição estadual e municipal.

Se o seu negócio está crescendo a ponto de precisar de um segundo ponto de venda ou unidade operacional, essa é uma ótima notícia comercialmente, mas exige uma mudança jurídica imediata.

Como faço para abrir uma filial do meu negócio?

Para abrir uma filial, você precisa primeiro solicitar o desenquadramento do MEI e transformar sua empresa em uma Microempresa (ME). Após essa migração, você poderá registrar quantas filiais quiser.

O processo de migração para ME envolve comunicar a Receita Federal, atualizar o contrato social na Junta Comercial e adequar o regime tributário para o Simples Nacional, garantindo limites maiores de faturamento (até R$ 360 mil anuais) e a permissão para filiais.

A matriz e a filial compartilham o mesmo limite de faturamento?

Sim. Ao migrar para ME (limite de R$ 360 mil), o faturamento da matriz e das filiais é somado. Todas elas compartilharão a mesma raiz do CNPJ e o limite total do Simples Nacional.

Isso significa que, se a matriz faturar R$ 200 mil e a filial R$ 160 mil no ano, o faturamento consolidado da empresa será de R$ 360 mil. A gestão contábil passa a ser unificada, embora cada filial tenha obrigações acessórias próprias.

Chegou a hora de crescer e abrir sua filial?

Expandir o negócio não deve ser motivo de dor de cabeça com burocracia. Realizar o desenquadramento de MEI para ME é um processo rápido se feito com a assessoria correta.