MEI Pode Ter Sócio ou Precisa Mudar para ME?

MEI pode ter sócio legalmente?

Não, a legislação do Microempreendedor Individual (MEI) proíbe expressamente a inclusão de sócios. O MEI é uma categoria exclusiva para quem trabalha de forma autônoma e individual. Para adicionar alguém ao negócio, é obrigatório alterar o tipo de empresa.

O que fazer se o MEI precisar de um sócio?

Se você precisa de um sócio, o caminho correto é solicitar o desenquadramento do SIMEI e transformar a empresa em uma Microempresa (ME). Após essa mudança, você registra uma Sociedade Limitada (LTDA) na Junta Comercial do seu estado.

Quais as vantagens de mudar para ME e ter sócio?

A transição permite unir capitais e experiências, aumentando o potencial de investimento. Além disso, como ME, o limite de faturamento anual sobe para até R$ 360 mil e você ganha permissão para contratar quantos funcionários a empresa precisar.

O desenquadramento por inclusão de sócio gera multa?

Não há multa se o desenquadramento for comunicado à Receita Federal dentro do prazo legal. Porém, se a empresa operar informalmente com sócios sem atualizar o CNPJ, pode sofrer fiscalizações, autuações pesadas e exclusão compulsória do Simples Nacional.

Como uma contabilidade resolve essa alteração?

O processo de transformar MEI em ME e criar uma sociedade envolve burocracia na Junta Comercial e Receita. Nosso escritório cuida de todos os trâmites, elabora o contrato social adequado e garante que o novo CNPJ fique 100% regular.