O que acontece com o MEI em caso de falecimento: Pensão

É um tema delicado, mas essencial. Muitos familiares não sabem o que fazer com a empresa ou quais são seus direitos previdenciários. Veja o que acontece com o MEI em caso de falecimento e como pedir a pensão por morte.

O que acontece com o MEI em caso de falecimento?

Em caso de falecimento do MEI, o CNPJ não é cancelado automaticamente. A família ou inventariante deve solicitar a baixa do CNPJ no Portal do Empreendedor e pagar eventuais guias DAS pendentes até o mês do óbito.

Os dependentes do MEI têm direito a pensão por morte?

Sim, os dependentes (cônjuge e filhos menores de 21 anos) têm direito à pensão por morte, desde que o MEI estivesse com seus pagamentos do DAS em dia no momento do falecimento, garantindo a qualidade de segurado.

Qual a carência para pensão por morte do MEI?

Para que os dependentes tenham direito à pensão por morte, o MEI precisava ter realizado pelo menos 18 contribuições mensais. Sem esse mínimo, o cônjuge recebe o benefício por apenas 4 meses, independentemente da idade.

Como solicitar a baixa do MEI após falecimento?

A baixa do CNPJ deve ser feita pelo Portal do Empreendedor com o acesso gov.br do falecido ou via processo na Receita Federal. O inventariante deve garantir que a declaração anual de extinção seja enviada.

Por que buscar uma contabilidade no falecimento do MEI?

Cancelar o MEI e lidar com pendências na Receita exige conhecimento técnico. Uma contabilidade realiza a baixa, entrega declarações de extinção e levanta dívidas, protegendo a família de execuções fiscais em um momento tão difícil.