Posso ter dois CNPJs MEI no meu nome? Entenda as regras societárias

É possível registrar mais de um MEI no mesmo CPF?

Uma dúvida muito comum entre empreendedores que desejam diversificar suas fontes de renda ou iniciar um novo projeto é a possibilidade de possuir dois registros de Microempreendedor Individual (MEI) simultaneamente. A resposta direta e objetiva é: não. A legislação brasileira não permite que um único CPF tenha dois CNPJs na categoria MEI. O programa foi criado com regras estritas justamente para formalizar pequenos negócios informais de forma simplificada, não servindo como instrumento para a criação de grupos empresariais.

Regras de participação societária no MEI

As restrições do MEI vão além de possuir um segundo MEI. Para se qualificar e se manter nessa categoria, o empreendedor não pode participar de nenhuma outra empresa, seja como titular, sócio ou administrador. Isso significa que, se você abrir um MEI, não poderá ser sócio minoritário em uma startup (LTDA) ou possuir uma franquia em outro formato jurídico. Da mesma forma, se você já possui participação em uma Sociedade Limitada ou é titular de uma EIRELI/SLU, não terá permissão do sistema do Governo Federal para abrir um MEI no seu nome.

Quais as alternativas para ter um segundo negócio?

Se você já é MEI e deseja expandir as operações, existem algumas soluções. A primeira é adicionar Atividades Secundárias (CNAEs) ao seu MEI atual; o sistema permite ter 1 atividade principal e até 15 secundárias no mesmo CNPJ, desde que não ultrapasse o limite de faturamento anual. A segunda opção é dar baixa no MEI e abrir as duas empresas que deseja sob o formato de Microempresa (ME), podendo ser Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU). Assim, você não fica restrito à regra do CNPJ único do MEI e não tem limite para o número de empresas que pode possuir.

Expanda seus horizontes empresariais com a Contad+

Crescer e buscar novos desafios é a essência do empreendedorismo. Se o formato do MEI ficou pequeno para suas ambições ou se você precisa de uma estrutura societária mais robusta para atuar em diferentes mercados, é hora de evoluir. A Contad+ cuida da transição da sua empresa, realiza a abertura de novos CNPJs e desenha o melhor planejamento tributário para que você pague o mínimo de impostos dentro da lei. Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar você a expandir seu império empresarial de forma segura e eficiente!