Programador e Desenvolvedor de TI pode ser MEI em 2026? Entenda!

Programador e desenvolvedor de TI podem ser MEI em 2026?

Não, programadores, desenvolvedores e profissionais de TI em geral não podem atuar como MEI legalmente em 2026. Essas atividades são consideradas de cunho intelectual e não estão na lista de ocupações permitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

O que é o PLP 25/2026 para TI no MEI?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2026 é apenas uma proposta que visa incluir profissões de TI no MEI. No entanto, até o momento, ele não foi aprovado e não possui validade legal, mantendo a proibição para a área.

Quais os riscos de usar um CNAE irregular como MEI?

Utilizar um CNAE diferente da sua real atividade (como "Digitador" ou "Técnico de Manutenção") para emitir notas como programador configura fraude. Os riscos incluem multas altas pela Receita Federal, cobrança retroativa de impostos e exclusão do Simples Nacional.

Qual a alternativa legal para profissionais de TI?

A melhor e mais segura alternativa para profissionais de tecnologia é abrir uma Microempresa (ME). Como ME, você atua de forma 100% legal, pode faturar mais, emitir notas fiscais sem problemas e aproveitar benefícios como o Fator R para pagar menos impostos.

FAQ - Perguntas Frequentes

Programador pode ser MEI?

Não, programadores não podem ser MEI pois a atividade é intelectual. A alternativa é abrir uma ME.

O PLP 25/2026 já está valendo?

Não, o PLP 25/2026 é apenas um projeto de lei em tramitação e ainda não permite que profissionais de TI sejam MEI.

Qual o CNAE correto para desenvolvedores?

O CNAE mais comum é 6201-5/01 (Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda), que exige a abertura de uma ME.

Programador e Desenvolvedor de TI pode ser MEI em 2026? Entenda as Regras!