O que acontece quando o MEI não paga o DAS?
Se você atrasar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o valor sofre acréscimo de multa de 0,33% por dia de atraso (limitado a 20%) e juros baseados na taxa Selic. Mas as consequências vão além do aumento financeiro da dívida.
Inscrição na Dívida Ativa (PGFN)
Após um período de inadimplência, a Receita Federal transfere os débitos do MEI para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Neste momento, a dívida se torna uma Dívida Ativa da União. Com a inscrição na PGFN, o governo federal passa a ter o direito de realizar cobranças judiciais e as dívidas podem sofrer acréscimos ainda maiores devido aos encargos legais, aumentando seu débito em até 20% adicionais.
Restrições de Crédito e Serasa para o MEI
Com o DAS atrasado e a dívida enviada para a PGFN, as informações do seu CNPJ podem ser incluídas no CADIN e o seu CPF, bem como o CNPJ da empresa, podem ser inscritos em órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC.
Além das restrições de crédito (dificuldade em conseguir empréstimos e cartões), o MEI também pode perder os benefícios previdenciários do INSS (auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria) e ter o seu CNPJ declarado inapto. Com o CNPJ inapto, você não consegue emitir notas fiscais e pode ter o alvará de funcionamento cancelado.
Evite o cancelamento do seu CNPJ!
É possível regularizar sua situação realizando o parcelamento das dívidas em atraso antes de serem enviadas à PGFN ou negativadas no Serasa. Nossos especialistas estão prontos para analisar sua dívida e solicitar o melhor parcelamento para você.
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