Como Demitir Funcionário do MEI: Passo a Passo e Regras 2026

Como demitir o funcionário do MEI pelo eSocial?

A demissão exige o registro do desligamento no portal do eSocial, envio do evento de rescisão, cálculo das verbas rescisórias, emissão do TRCT e geração da guia para pagamento da multa do FGTS.

O que o MEI precisa pagar na demissão sem justa causa?

Na demissão sem justa causa, o MEI deve pagar saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais (com 1/3), 13º proporcional e a multa de 40% sobre o saldo total do FGTS.

Como funciona o aviso prévio no MEI?

O aviso prévio pode ser trabalhado (30 dias) ou indenizado (pago sem trabalhar). A cada ano completo de serviço, o funcionário ganha o direito a 3 dias adicionais no aviso prévio, até o limite de 90 dias.

Como gerar a chave do FGTS para o funcionário?

Para que o empregado possa sacar o FGTS e dar entrada no seguro-desemprego, o MEI precisa gerar a chave de conectividade na plataforma da Caixa Econômica e comunicar a rescisão pelo eSocial.

Demissão sem Dor de Cabeça

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