Direitos do Funcionário do MEI: Férias, 13º e Mais (2026)

Quais são os direitos do funcionário do MEI?

O funcionário do MEI tem os mesmos direitos que qualquer trabalhador CLT: salário mínimo ou piso da categoria, férias com acréscimo de 1/3, 13º salário, descanso semanal remunerado e FGTS.

Funcionário do MEI recebe décimo terceiro?

Sim, o funcionário do MEI tem direito ao pagamento do décimo terceiro salário, que deve ser pago em duas parcelas (novembro e dezembro), calculadas proporcionalmente aos meses trabalhados no ano correspondente.

Como funcionam as férias do empregado do MEI?

Após 12 meses de trabalho (período aquisitivo), o funcionário ganha o direito a 30 dias de férias remuneradas. O MEI deve pagar o salário antecipado somado a um terço (1/3) de adicional constitucional.

O funcionário MEI tem direito a horas extras?

Sim. A jornada de trabalho regular é de até 44 horas semanais e 8 horas diárias. Qualquer período trabalhado além disso deve ser pago como hora extra, com acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal.

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